Memorial Chico Mendes Prorroga Prazo para Contratar Coordenador Territorial

 

O Memorial Chico Mendes – MCM torna público o Termo de Referência para contratação de Coordenador Territorial para atuar no Projeto “Floresta Preserva e Produtiva” em parceria com a Rainforest Foundation Noruega – FRN.

A contratação integra a estratégia de trabalho do Memorial Chico Mendes de ampliar a equipe do projeto “Floresta Conservada e Produtiva” para coordenar às ações que promovam o fortalecimento de garantias da proteção dos “guardiões ambientais dos territórios” coletivos da Amazônia.

Estrategicamente é um ação para apoiar à luta política do Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS de proteção e de conservação dos espaços e a vida de povos e populações de comunidades tradicionais, em constante ameaças de desmatamento, grilagem e ocupação ilegal de terras públicas na Amazônia.

Territórios Extrativistas – Proteção dos “Guardiões Ambientais dos Territórios”.

Os atuais territórios coletivos extrativistas protegidos da Amazônicos, onde vivem povos e populações tradicionais, são resultado da resistência e luta dos “guardiões da floresta”, que têm como principal símbolo Chico Mendes, o herói brasileiro que dedicou à vida à causa ambiental, à proteção dos territórios e suas populações.

A Constituição Federal no Art. 225 assegura que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, conforme § 1º do Art. 225, inciso III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Para as Reservas Extrativistas, o art.18 da lei 9.985 de 18.07.2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), estabelece quais são esses atributos:

  • Área utilizada por populações extrativistas tradicionais.
  • Subsistência baseada no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte.
  • Proteção aos meios de vida e à cultura dessas populações, assegurando o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

O prazo estabelecido para envio das propostas é até dia 27/06/2021.  Acesse  abaixo o link do TdR-MCM_012_21Prorrogação 

MCM TdR Coordenador Territorial_

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