Consulta Pública sobre Lei de Acesso ao Patrimônio Genético está aberta até 2 de maio

O projeto de Decreto que regulamenta a Lei no 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade está com consulta pública aberta até o dia 2 de maio.

O objetivo é que e todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Neste sentido, sugestões poderão ser encaminhadas por meio do site  http://www.participa.br ou pelo email patrimoniogenetico@presidencia.gov.br.

 A Lei nº 13.123 prevê a criação do  Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen, órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal para coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e da repartição de benefícios, estabelecer normas técnicas, diretrizes e critérios para elaboração e cumprimento do acordo de repartição de benefícios e  critérios para a criação de banco de dados para o registro de informação sobre patrimônio genético e conhecimento tradicional associado.

O texto em apreço encontra-se disponível no seguinte endereço:

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/consultas-publicas#content.

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